(Qua, 14 Ago 2013 20:32:00)

Por decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão nesta quarta-feira (14), decretar a nulidade de citação feita à Cable Bahia Ltda., que, embora pertencesse ao mesmo grupo econômico da Televisão Cidade S/A, contra a qual uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, não integrou o polo passivo da ação. O processo agora retornará à Vara do Trabalho para que faça a correta notificação da empregadora.

A reclamação foi ajuizada por uma auxiliar de escrita fiscal junto à 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, contra a Cooperativa dos Profissionais de Créditos, Cobrança e Telemarketing (CCCOOP) e a Televisão Cidade. Ela afirmou ter sido contratada pela operadora de TV por assinatura por meio da cooperativa, que reúne profissionais de crédito e cobrança. Alegando fraude em sua contratação, pediu reconhecimento de vínculo diretamente com a Televisão Cidade.

Após ser condenada a reconhecer o vínculo e ser solidária no pagamento de verbas trabalhista, a Televisão Cidade recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afirmando que não foi regularmente notificada para se defender, já que foi citada no endereço da Cable Bahia Ltda., localizada em Feira de Santana (BA), enquanto sua sede é em Niterói (RJ). Devido a esse equívoco, não tomou conhecimento da reclamação e foi considerada revel e confessa.

O TRT-SP manteve a condenação com o entendimento de que a Televisão Cidade detém 99% das cotas da Cable, e ambas, são dirigidas pela mesma pessoa. Para o Regional, a notificação, ainda que não remetida para o endereço da empresa constante da reclamação trabalhista, era plenamente válida.

No TST, o recurso da auxiliar foi analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Ele afirmou que o erro na notificação causou prejuízo à empresa, que ficou impossibilitada de recorrer de decisão uma vez que, ausente à audiência, foi considerada revel e confessa quanto à matéria discutida na reclamação trabalhista. Desse modo, o procedimento ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

Processo: RR-1230-06.2010.5.02.0080

Fonte: www.tst.jus.br

A Juíza Kyong Mi Lee, relatora do processo, diz: “…o trabalho sob pressão é, hoje, inerente à sociedade moderna, sendo diferente a forma como cada pessoa a ele reage. Condições tidas por insuportáveis para alguns indivíduos podem não ser para outros. Segundo a desembargadora, a prática de estabelecer metas é demandada pelos tempos atuais em razão da exigência do mercado competitivo e da busca de um desempenho profissional positivo”.

Ainda:
“Portanto, não se constatando nos autos que a empresa ou quaisquer de seus prepostos tenham agido ilicitamente com o intuito de constranger, humilhar ou mesmo destratar o reclamante a fim de lhe causar dor, vergonha, tristeza, angústia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, é indevida a indenização por dano moral…”.
Tal decisão destaca a necessidade da prova do constrangimento do funcionário para a concessão do dano, ressaltando que a exigência do cumprimento de metas ou de trabalho sob pressão não pode ser base para uma condenação nesse sentido.

Para evitar que disputas cheguem à Justiça e permitir soluções amigáveis, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou, na terça-feira (12/3), o Centro de Mediação para solução de conflitos relativos à propriedade intelectual. No primeiro momento, a intenção é mediar soluções para conflitos envolvendo marcas e, depois, passar a fazer mediações sobre patentes. Os planos do instituto ainda envolvem a arbitragem.

Um dos objetivos do INPI com o Centro de Mediação é contribuir para que os direitos concedidos pelo instituto tenham efetividade no mercado. “O processo judicial é lento e, muitas vezes, caro. O Judiciário, no caminho de soluções ligadas à conciliação, tem estimulado uma alternativa ao processo judicial típico. O INPI percebeu essa possibilidade de oferecer os processos alternativos de solução de controvérsias — como mediação e arbitragem — como uma forma de contribuir com uma solução mais rápida e efetiva de disputas”, explica o responsável pelo Centro de Defesa da Propriedade Intelectual, Pedro Burlany.

O INPI passa atualmente por uma fase de estruturação do serviço de mediação — tanto de normas de procedimentos quanto na montagem de estrutura física do prédio. Além de oferecer serviços de administração dos processos — receber pedidos e conduzir negociações no ponto de vista administrativo —, o órgão pretende criar procedimentos para regular essa atuação.

“Vamos oferecer a infraestrutura física, definir qual procedimento de mediação ou arbitragem que será seguido pelas partes e oferecer a formação e certificação de mediadores e árbitros para a sociedade. Os mediadores não serão indicados pelo instituto, iremos somente informar sobre a lista com os nomes dos mediadores e árbitros credenciados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual”, afirma Burlany.

Ainda segundo ele, o INPI pode contribuir com a maior eficácia dos acordos porque vai oferecer, sem conflitos de interesses, um serviço de consulta técnica preliminar. “O grande diferencial do INPI é que as partes, facultativamente, podem solicitar uma consulta técnica da viabilidade dos acordos que estão construindo no procedimento de mediação e arbitragem.” Esse parecer técnico preliminar não é vinculante ao exame técnico.

Mediação X Arbitragem

Na mediação, como esclarece o advogado Wilson Pinheiro Jabur, do escritório Salusse Marangoni Advogados, as partes escolhem o mediador que tentará fazer com que elas cheguem a um acordo. “O mediador não vai impor um acordo, vai somente mediar o conflito”, diz. O mecanismo se diferencia da arbitragem, em que as partes escolhem um árbitro que dará uma decisão definitiva e inapelável. Na mediação, as partes podem desistir do acordo ou levar a discussão ao Judiciário.

A grande flexibilidade entre as partes também é característica determinante na mediação. “As partes devem se sentir confortáveis e sem imposição”, ressalta Jabur.

Ao fim e ao cabo, a tentativa é de diminuição dos conflitos perante a Justiça. “A mediação busca outra forma de solução de conflitos e é um caminho que vem sendo seguido em várias áreas, assim como na propriedade intelectual”, destaca Mariana Pereira de Souza Chacur, também do Salusse Marangoni.

Ela, juntamente com Wilson Jabur, participaram de workshop de mediação promovido pela INPI em conjunto com a OMPI em 2012. Porém, segundo Mariana, as técnicas e os procedimentos da mediação ainda não foram divulgados. “Estamos esperando informações sobre como esse procedimento será incorporado no INPI. Estamos na iminência das publicações das regras que provavelmente serão divulgadas na próxima semana”, lembra.

LiviaScocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013.

A problemática girava em torno da base de cálculo dos tributos, que incluía, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições sociais e do ICMS, contrariando a Constituição Federal, mais precisamente o artigo 149, que prevê no inciso III do parágrafo 2º, que as contribuições sociais incidentes sobre a importação, poderão ter alíquotas com base apenas no valor aduaneiro, formado pelo preço da mercadoria e dos custos com frete e seguro.

A decisão da STF foi unânime, o acórdão ainda não foi publicado, mas a Procuradoria da Fazenda já anunciou que vai recorrer, asseverando que vai solicitar para que a decisão não surta efeito para as ações judiciais ajuizadas a partir da data do julgamento e que os valores recolhidos sejam devolvidos para as partes que requerem em juízo.

A fase operacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR) começou com a capacitação dos técnicos de órgãos estaduais de meio ambiente, que acontece desde ontem (20/03) e será encerrada nesta quinta-feira (21/03), na sede da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), em Brasília. Durante o encontro, dois representantes de cada estado receberam treinamento para o uso das imagens de satélite, adquiridas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e repassada aos órgãos ambientais para auxiliá-los no processo de implantação do CAR, ação do MMA que prevê a regularização ambiental de 5,2 milhões de imóveis rurais em todo o país.

A capacitação foi dividida em duas turmas. A primeira, formada por representantes do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Distrito Federal, recebeu o treinamento na quarta-feira. Já a segunda turma, que engloba o restante dos estados, finalizou o treinamento hoje: Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

USUÁRIOS

O secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, disse que receberam treinamento os técnicos em geoprocessamento que trabalham com o CAR, que serão os principais usuários das imagens. “Essa ação faz parte do processo de implantação do CAR, pois não adianta somente o Ministério ceder as imagens, é necessário capacitar os usuários que irão trabalhar na ponta com o uso desse recurso”, afirmou.

Além de conhecer os aspectos legais das imagens de satélite e a forma como podem contribuir para o implantação do CAR nos estados, foi criado um perfil de cada participante, para acesso via geocatálogo, permitindo que esses servidores possam baixar o lote de imagens do seu estado. Para Manno França, representante de Minas Gerais, como o governo local já vinha trabalhando com o CAR por conta própria, ele acredita que com as imagens será possível ter um nível mais detalhado de informações. “Tudo isso reduzirá o tempo gasto com o cadastro e garantirá informações e imagens de qualidade”, ressaltou.

Como parte da capacitação, técnicos do Ministério do Meio Ambiente também orientaram os participantes no que diz respeito às restrições de uso das imagens e outros aspectos técnicos. Roberto Passo, representante de Mato Grosso, conta que o estado já vinha desenvolvendo um sistema próprio e está migrando as informações para o sistema federal do CAR, de modo que sejam atendidas as diretrizes e necessidades dispostas no Código Florestal. “A partir da perspectiva que está sendo proposta pelo governo federal para o Cadastro, adequaremos as propriedades rurais mineiras ao que prevê a legislação”, explicou.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente
acesso em 26/03/13

Cabe lembrar, que a Resolução 13 do Senado estabeleceu em 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, ficando ao COFAZ a tarefa de baixar normas para definição dos critérios e procedimentos a serem adotados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).

Assim, em 07 de novembro de 2012, o CONFAZ celebrou o AJUSTE SINIEF 19 que dispôs sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS, prevista na Resolução do Senado nº 13.

O Ajuste 19/2012 deveria entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. No entanto, o inicio da obrigatoriedade foi adiada para o dia 1º de maio de 2013, através do Ajuste SINIEF 27.

Dentre as normas estabelecidas pelo Ajuste 19, a Cláusula Quinta e Sexta destacaram que o contribuinte deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – discriminando todos os custos e o conteúdo da importação – e prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital. Sendo que o parágrafo 3º da Cláusula Sexta prevê que as informações prestadas sejam disponibilizadas para as unidades federadas envolvidas na operação.

Na Cláusula Sétima, o Ajuste 19 estabelece a necessidade de se informar na Nota Fiscal-Eletrônica, entre outros dados, o valor da parcela importada, o número da FCI e o conteúdo de importação expresso percentualmente.

Ocorre que as citadas normas, por vários fatores, sejam operacionais, comerciais ou industriais, têm causando muita polêmica e discussão, em virtude das dificuldades encontradas para a sua implantação.

Além dos problemas operacionais para adequação às normas do Ajuste SINIEF 19, as exigências descritas na cláusula sétima e seus incisos, ameaçam segredos comerciais e industriais das Empresas, o que as tem levado a impetrarem mandados de segurança, visando à suspensão das tais exigências.

Observamos que, segundo a notícia acima citada, o CONFAZ pretende retirar da exigência a obrigatoriedade de discriminar o percentual do conteúdo de importação, mas que continuará a obrigatoriedade de se informar o valor da parcela importada, o que, para muitas empresas, ainda implica em revelar segredos comerciais.

“O governo adiou para 1º de fevereiro de 2013 a obrigatoriedade do novo termo de rescisão de contrato de trabalho. Segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o ministro Brizola Neto determinou que o antigo formulário de rescisão terá validade até 31 de janeiro do ano que vem porque muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários.

Não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o seguro-desemprego e o FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] junto à Caixa Econômica Federal, disse o ministro, em nota.

O último balanço divulgado pela Caixa mostrava que a adesão ao novo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) chegava a apenas 41%, percentual considerado baixo pelo MTE. O ministério diz que era esperado um maior índice de uso do documento – a transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em outubro do ano passado.

A partir da obrigatoriedade do novo termo, apenas os trabalhadores que apresentarem o documento terão direito a sacar o FGTS e a dar entrada no pedido de seguro-desemprego. Caso não seja adiada novamente a obrigatoriedade do TRCT, a Caixa Econômica Federal não mais aceitará os termos antigos.

“É muito importante que todos estejam informados das mudanças, para evitar que o trabalhador tenha que voltar a empresa para obter o novo documento”, disse o secretário de relações do trabalho, Messias Melo, em nota. Ele estima que, por mês, sejam emitidos em todo o país cerca de dois milhões de termos.

MUDANÇA

O termo foi alterado deixar mais claro ao trabalhador o valor das verbas rescisórias a que ele tem direito na demissão. “Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contra-cheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão, como, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais. Isso possibilita que, sem muito esforço, o trabalhador possa conferir se estão corretos todos os valores a que tem direito de receber”, explica o secretário do MTE.

Fazem parte da ficha o termo de homologação – usado em contratos com mais de um ano de duração – e o termo de quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério.

Esses dois termos são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado. Duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego”.

Fonte: Diário de Cuiabá

A notícia que segue abaixo, publicada pelo site JurisWay em 30/10/2012 expressa essa tendência:

“Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa reformou sentença da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual para determinar que Jorcílio Francisco Pereira Júnior integre o pólo-passivo de ação de cobrança movida pelo Estado contra a CJ Comércio de Gêneros Alimentícios, da qual ele era sócio.

Presumida a dissolução irregular da empresa, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legítimo é o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, afirmou o magistrado, que se baseou na Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ela, caso haja fechamento inadequado, sem comunicação aos órgãos competentes, a continuidade da execução é repassada ao sócio-gerente.

No entendimento do desembargador, o fechamento incorreto da empresa foi certificado inclusive pelo oficial de justiça, que não pode citá-la pois ela já havia encerrado suas atividades no endereço indicado. Nem com a citação por edital o Estado obteve resposta para a cobrança dos tributos devidos.” (Texto: Aline Leonardo – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: JurisWay