Segundo notícia publicada no “Valor Econômico”, do dia 18/03/2013, “…o CONFAZ, em sua reunião de abril, vai mudar vários procedimentos que adotou para fazer cumprir a resolução 1 3 do Senado, que acabou com a chamada “guerra dos portos”. A principal alteração prevê que as empresas não serão mais obrigadas a discriminar, na nota fiscal, o percentual do conteúdo de importação da mercadoria que foi submetida a processo de industrialização no território nacional.

A exigência da adoção do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho foi novamente adiada. O novo modelo de TRCT, mais completo, possuindo mais campos, que obriga, por exemplo, que todas as verbas apareçam discriminadas deverá ser adotado por todas as empresas a partir de 01/02/2013, como explica a notícia abaixo:
“O governo adiou para 1º de fevereiro de 2013 a obrigatoriedade do novo termo de rescisão de contrato de trabalho.

Chamado a se manifestar o Judiciário reafirma a responsabilidade da pessoa física do empresário sempre que não observados os procedimentos para manter a empresa ou extingui-la regularmente.